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Audiência Pública discute Projeto de Lei que reserva vagas à negros e deficientes físicos em concursos públicos de Imbituba Política

Audiência Pública discute Projeto de Lei que reserva vagas à negros e deficientes físicos em concursos públicos de Imbituba

por Administrador 24-10-2019 há 2 anos 1040

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A Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara de Vereadores realizou na noite desta quarta-feira (23), no plenário do Legislativo, Audiência Pública com o objetivo discutir, junto à sociedade, o Projeto de Lei nº 5.169/2019 que reserva a Negros e Deficientes Físicos vagas oferecidas nos concursos públicos do município de Imbituba.

Público lotou as instalações do plenário da Câmara


O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em setembro e, após passar pelas Comissões da Casa, entrou na Ordem do Dia da Sessão Plenária realizada no último dia 14 de outubro, mas não chegou a ir à votação. 

Antes da Sessão, os líderes dos partidos, em consenso, decidiram pela retirada do PL e posterior encaminhamento à Comissão de Assistência Social, para que fosse convocada a audiência e discutida a matéria junto à comunidade imbitubense.

A retirada da Projeto pouco antes do início da Sessão, desagradou ao público presente que compareceu em grande número, muitos deles integrantes de movimentos sociais que aguardavam a aprovação do PL naquela noite para comemorarem o que consideram “uma ferramenta importante para a diminuição das desigualdades entre brancos e negros e das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência”.

Diante de um plenário lotado, a Audiência Pública contou com a presença do prefeito, Rosenvaldo Júnior, do presidente do Legislativo, vereador Robertinho Rodrigues, da maioria absoluta dos vereadores da Casa e de líderes dos movimentos sociais do município.

Representantes da Aipodef e Movimento Negro participaram do debate


O vice-presidente da Comissão de Assistência Social, vereador Eduardo Faustina, que presidiu a Audiência, disse ao Portal AHora, após o encontro, que a reunião foi muito produtiva e a presença maciça do público, principalmente dos principais beneficiados representados pelo Movimento Negro de Imbituba e de representantes da Associação Imbitubense de Pessoas com Deficiência Física – AIPODEF, confirmou o acerto da Comissão e dos líderes partidários em retirar o projeto da pauta para a realização do debate.

O presidente da Audiência destacou também a união promovida pelo presidente da Casa, Robertinho Rodrigues, “que apoia todas as ações do Legislativo cujo entendimento seja de consenso”.

“Os movimentos sociais foram ouvidos em um espaço democrático e ficou evidenciado que a população é favorável ao Projeto; o espaço também poderia ter sido usado por pessoas que pensam diferente, mas isso não aconteceu. O encontro serviu também para que identificarmos inconsistências que traz o atual texto que até então estava apto a ser votado”, relatou o vereador.
Presidente da Audiência destacou acerto na retirado do PL original da pauta


Faustina informou que a gravação do encontro está sendo encaminhada ao Departamento Legislativo para a elaboração da ata onde estão registradas as falas, as contribuições e todos os pedidos de alteração no Projeto de Lei para a melhoria do texto e de que a Comissão de Assistência Social deve se reunir em breve para deliberar e encaminhar o mais rapidamente possível o Projeto de Lei e alterações para votação em plenário.

“Foi uma decisão muito acertada por parte do Poder Legislativo promover a Audiência Pública antes que fosse votado o Projeto, porque a participação popular e o bom debate que foi realizado – e registra-se que foi um debate muito respeitoso e de entendimento histórico e cultural elevado – pois trouxe toda a segurança e tranquilidade para promovermos as adequações necessárias para encaminharmos o texto à votação”, finaliza o vereador Eduardo Faustina.
Sugestões do debate vão ser analisadas para possíveis alterações no texto original


O Projeto de Lei original reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos tanto pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Executivo, como também do Poder Legislativo de Imbituba.

A nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos, caso seja aprovado o Projeto, respeitará a critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

De não muito fácil entendimento, o texto prevê o chamamento dos candidatos aprovados nos concursos obedecendo o seguinte critério: para cada cinco candidatos aprovados da lista geral, uma vaga será reservada a candidatos negros. Dos próximos cinco candidatos classificados, três sairão da lista geral, um quarto da vaga reservada para deficientes físicos e o quinto da cota reservada a candidato negro. Desta forma, as dez primeiras vagas de qualquer concurso público municipal seriam ocupadas por sete candidatos da lista de classificação, de dois candidatos da reserva de vagas aos negros e de um candidato da reserva de vaga aos deficientes, respeitando sempre a ordem de classificação na lista geral e na lista de reserva de cota.  

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