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Projeto polêmico: Câmara aprova proibição de fogos de artifício sonoros e projeto segue para sanção do prefeito Política

Projeto polêmico: Câmara aprova proibição de fogos de artifício sonoros e projeto segue para sanção do prefeito

por Redação 16-12-2020 há 10 mêses 1527

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Votado na tarde desta terça-feira, 15, o projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício com ruídos sonoros em Laguna foi aprovado por maioria na Câmara de Vereadores, com apenas dois votos contrários.

O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Mauro Candemil (MDB). Para valer, a lei precisa ser publicada no Diário Oficial.

O projeto foi apresentado pela vereadora Nádia Tasso Lima (DEM), que fundamentou o pedido nas consequências que o ruído sonoro dos fogos provoca em crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou distúrbios similares, e a reação verificada em animais, que podem ficar desnorteados com o barulho. Os acidentes causados com o manuseio errado dos fogos também são mencionados como razões da proposta.

Nádia já havia tentado aprovar o mesmo projeto em 2017 e em 2018, quando chegou a ser aprovado em primeira votação, mas acabou arquivado no segundo turno.

A reapresentação ocorreu, segundo a edil, após ela ter sido procurada pessoas que vêm tendo problemas em casa com o estouro dos fogos de artifício. Peterson Crippa (DEM) também assina o texto.

Antes da aprovação, os vereadores discutiram duas emendas, que são projetos para alterar o texto-base de um projeto de lei. Uma dessas emendas era da própria autora e tirou o artigo que previa a regulamentação da multa pelo descumprimento com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A modificação foi aprovada.

Uma outra proposta de emenda, do vereador Adilson Paulino (PSD), para que o projeto valesse 180 dias após sua sanção pelo prefeito, sob justificativa de permitir que comerciantes que possuam o produto estocado pudessem vender e não ficar no prejuízo, foi rejeitada.

PRÓXIMOS PASSOS

Aprovado em dois turnos, o projeto agora segue para que o prefeito o sancione. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prazo para que isso ocorra é de 15 dias úteis a partir do recebimento do texto final da Câmara.

Mauro Candemil (MDB) pode vetar o projeto se considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. Nesse caso, o prefeito tem 48 horas após a decisão de veto para comunicar a Câmara, que fará uma nova discussão, que tem 30 dias úteis para analisar as decisões apontadas pelo prefeito.

 

Os vereadores podem derrubar o veto e, neste caso, o projeto segue para que o prefeito sancione. Se não for feito em 48 horas, o presidente da Câmara mandará promulgar a lei. A situação, no entanto, ganha novos contornos já que a assinatura pode ficar para o prefeito eleito Samir Ahmad (PSL), uma vez que o prazo inicial de 15 dias úteis vai encerrar já com a nova gestão no poder. 

Fonte: Portal Agora Laguna Foto: Elvis Palma

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