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Pedido de liberação da observação embarcada de baleias em Imbituba é levado ao Ministro do Turismo; prática está suspensa pela Justiça Turismo

Pedido de liberação da observação embarcada de baleias em Imbituba é levado ao Ministro do Turismo; prática está suspensa pela Justiça

por Administrador 14-05-2021 há 6 mêses 597

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O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico de Imbituba, Henrique Melo, esteve, nesta sexta-feira (14), com o Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, e com o Deputado Federal, Daniel Freitas. O encontro ocorreu em Bombinhas, onde o representante do Governo Federal participou da inauguração de três passarelas.

No encontro, o Secretário apresentou a Rota da Baleia Franca, falou sobre a temporada da espécie na região, que começa em 60 dias, e pediu apoio para a liberação do turismo embarcado no município, que está interrompido desde 2019, quando foi novamente suspenso pela Justiça Federal.

“Vamos encaminhar à assessoria do ministro, algumas informações técnicas sobre o turismo embarcado para o avistamento de baleias. Com isso, veremos se ele consegue nos ajudar nessa demanda. Gilson Machado Neto também se colocou à disposição para nos receber em Brasília. Queremos levar algumas demandas da cidade relacionadas ao acesso às praias, a estrutura de mirantes e decks para a caminhada, bem como, relacionadas à sinalização turística”, enfatizou Henrique Melo.

A prática está interrompida desde setembro 2019, um mês após que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região liberar por 30 dias a atividade. Na época, o TRF4 autorizou o turismo embarcado enquanto a Baleia Franca estivesse no litoral catarinense, mas com um rigoroso acompanhamento feito pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).


Entenda o caso

Uma denúncia feita pelo Instituto Sea Shepherd Brasil (ISSB) ao Ministério Público Federal (MPF) fez com que os passeios para o turismo embarcado fossem interrompidos em 2012. A acusação era de que na prática, realizada também por outros empresários locais, ocorriam abusos contra as baleias e não havia o respeito à distancia de 100 metros do animal. 

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), através da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, tornou-se réu no processo, tendo então que comprovar medidas de fiscalização. 

Inicialmente, a 3ª Turma havia negado provimento do ICMBio, mantendo integralmente à sentença da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), que suspendia o turismo de observação embarcado tendo como única condição a implementação pelo ICMBio de medidas administrativas de fiscalização da atividade turística.

O Sea Shepherd recorreu ao tribunal requerendo o provimento total dos pedidos, que incluíam os estudos de viabilidade, o plano de manejo e o licenciamento. A 3ª Turma, entretanto, manteve a sentença.

O Instituto interpôs embargos de declaração sustentando que havia contradição no acórdão, visto que o voto do então relator ampliava a sentença e previa o estudo de impacto ambiental e licenciamento como condições de liberação além da fiscalização, em contradição com o acórdão, que deveria ter sido de parcial provimento.

Os declaratórios foram negados pela 3ª Turma e o Instituto recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a contradição e determinou o reexame do acórdão pelo tribunal.

No novo voto, a desembargadora concordou que havia uma contradição na decisão proferida pelo tribunal, pois o voto tratava de exigências como estudos de viabilidade, plano de manejo e licenciamento da atividade pelo órgão competente como condição para o exercício da atividade turística, requisitos não abarcados pela sentença.

Dessa forma, ficou mantida a suspensão até que o ICMBio apresentasse não apenas o plano de fiscalização, mas realizasse os estudos de viabilidade e de plano de manejo bem como licenciamento da atividade.

ICMBio não derruba condenação 

Em agosto do ano passado (2020), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não admitiu os recursos especial (REsp) e extraordinário (RE) interpostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra acórdão que o condenou a adotar medidas de proteção ambiental e de turistas durante a prática de observação de baleias francas em Garopaba, Imbituba e Laguna.

O ICMBio pretendia comprovar que já estava cumprindo a decisão judicial por meio da publicação da Portaria 1.112, de 17 de dezembro de 2018. Porém, o Ministério Público Federal (MPF), o fiscal da lei no processo que desaguou na condenação da autarquia federal, apontou falta de respaldo científico da portaria.

Antes, em 2019, o TRF4 havia ampliado as condições para a liberação da prática, corrigindo acórdão proferido em novembro de 2016 em relação ao recurso do Instituto Sea Shepherd Brasil.  Além de um plano de fiscalização, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tem que elaborar estudos de viabilidade e plano de manejo, bem como realizar o licenciamento da atividade.

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