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Governo do Estado realiza reunião com prefeitos de Imbituba, Lages e Dionísio Cerqueira para planejar implantação das ZPEs Economia

Governo do Estado realiza reunião com prefeitos de Imbituba, Lages e Dionísio Cerqueira para planejar implantação das ZPEs

por Administrador 28-07-2021 há 2 mêses 676

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O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, realizou reunião, nesta segunda-feira com o prefeito em exercício de Imbituba, Antônio Clésio Costa e com os prefeitos de Lages, Antônio Ceron, e de Dionísio Cerqueira, Thyago Gnoatto, para iniciar o planejamento para as instalações de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) nos três municípios. 

Também participaram do encontro o chefe da Casa Civil Eron Giordani e o sub-chefe da pasta, Juliano Chiodelli, além do Procurador-geral do Município de Imbituba, Kadyr Sebolt Cargnin, e do secretário de Turismo e Desenvolvimento Sustentável do mesmo município, Henrique Melo.

Eli falou sobre o projeto do Governo do Estado de implantação dos três grandes distritos industriais, que irão fortalecer a economia catarinense.

“A aprovação do novo marco regulatório traz mais flexibilidade para a legislação e fortalece o modelo de ZPEs como um todo. Com isso, Santa Catarina poderá instalar três novos distritos em áreas que necessitam fortalecer a economia e atrair novos investimentos”, avaliou. 

As ZPE são áreas de livre comércio com o Exterior; portanto, as empresas instaladas nestas regiões ficam isentas de impostos na aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que exportam. Tudo o que é vendido ao mercado interno, porém, está sujeito à tributação, o que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional.

O principal conselho do Secretário aos gestores municipais foi providenciar área compatível e aprovar nos parlamentos municipais, para adequar ao plano diretor.

Uma das mudanças apresentadas pela Lei 14.184/2021, sancionada ela Presidência da República no último dia 15, é a autorização às indústrias para que comercializem toda sua produção também no mercado doméstico. Antes, havia a obrigação de exportar no mínimo 80% da produção. A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto apresentado, e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do Exterior ou a ele destinadas.

“A grande questão agora é que cada município precisa trabalhar seu plano diretor e escolher a área onde estarão os distritos industriais”, disse o secretário da SEF/SC. Participaram da reunião os prefeitos de Dionísio Cerqueira, Thyago Gnoatto; de Lages, Antônio Ceron; o prefeito em exercício de Imbituba, Antônio Clésio Costa; o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e o subchefe, Juliano Chiodelli; a secretária adjunta da SEF/SC, Michele Roncalio; e a presidente da Codisc, Rosilene Eller.

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